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Nota Fiscal Eletrônica 3.1 - Prazo até 01/12/2014
Nota Fiscal Eletrônica 3.1 - Prazo até 01/12/2014 - 21/11/2014

A NF-e 3.1 chega ao mercado trazendo avanços com as modificações de layout. A revisão anterior ocorreu em 2010, quando foi disponibilizada a versão 2.0 da NF-e que será descontinuada a partir de 01/12/2014. Por isso, as empresas e suas áreas de tecnologia da informação têm que fazer as atualizações necessárias para evitarem problemas com as Secretarias da Fazenda – SEFAZ.

No geral, as alterações do layout da NF-e ocorrem a cada dois anos, o que não impede atualizações pontuais, com as chamadas notas técnicas. A ideia é evitar mudanças constantes da NF-e, já que acarretam alterações nos sistemas de emissão da NF-e para as SEFAZ e para as empresas.

Por isso, a NF-e 3.1 tem impacto principalmente nas corporações com várias filiais. Para este ano, está prevista a desativação do Serviço de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), passando a valer a Sefaz Virtual de Contingência (SVC), tecnologia também utilizada no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A dica é não esperar o fim do prazo, 1º de dezembro de 2014, para efetuar as atualizações necessárias, pois o não cumprimento poderá causar paralisações operacionais. 

Confira alguns aspectos importantes da NF-e 3.1 :

 Novos dados e elementos do processo são necessários com a Versão 3.1, incluindo alterações a Importação, Exportação e ICMS;

- Para as exportações há campos adicionais para Drawbacks que é uma ferramenta fiscal utilizada pelo governo brasileiro para melhorar a competitividade dos produtos fabricados no Brasil para os mercados externos. Existem vários tipos de Drawbaks que permitem às empresas recuperarem impostos pagos anteriormente.

-  O processo eletrônico de Manifestação do Destinatário é obrigatório para alguns setores do mercado. É quando o fornecedor comunica eletronicamente sua venda ao respectivo recebedor, e somente dará sequência ao processo de distribuição, após a confirmação do destinatário.

-  A  NFC-e (voltada para o comércio varejista)  definida na versão 3.1, requer a designação do consumidor final

- Alteração da rede de contingência – os servidores em São Paulo e Rio Grande do Sul permitem ao governo fazer o back up de servidores, quando os principais sistemas não estiverem funcionando.

Entre as modificações de layout NF-e  3.0, destacam-se:  a inclusão do campo de hora de emissão da NF-e  no formato UTC e conversão dos demais campos;  identificação do tipo de operação (interna na UF, interestadual ou exterior) a partir de novo campo; identificação de venda presencial ou pela Internet e outros meios de atendimento; identificação da finalidade de emissão da NF-e para devolução, aceitando unicamente itens referentes a devolução / retorno de mercadorias; ampliação na informação sobre a tributação do ICMS, para alguns grupos de tributação, como CST 20, 30, 40, 51, etc; mudanças solicitadas pela RFB no controle dos impostos federais; validação do Destinatário (CNPJ), mesmo que não informada a IE do destinatário.