Telefone: (19) 3895-4141
Twitter
Instagram
NOTÍCIAS
SEFAZ-SP muda forma de emissão nota fiscal a partir de 01 de JULHO de 2015.
SEFAZ-SP muda forma de emissão nota fiscal a partir de 01 de JULHO de 2015. - 27/08/2015

O Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de uso obrigatório para as empresas do comércio com faturamento acima de R$ 120 mil por ano, vai virar peça de museu no Estado de São Paulo.

A partir do dia 01 de Julho de 2015, a adoção de um equipamento SAT passa a ser obrigatória para todos os postos de combustíveis, novos estabelecimentos comerciais e empresas cujos equipamentos que utilizam tecnologia ECF (Emissor de Cupons Fiscais) tenha atingido 5 anos da primeira lacração.

As notas emitidas por ECF (Emissor Cupom Fiscal) com mais de cinco anos não possuirão mais validade jurídica a partir de 01 de julho de 2015.

E a partir de janeiro de 2016, os comerciantes com faturamento até R$ 100 mil são obrigados a usar o SAT. O teto cai para R$ 80 mil em 2017 e para R$ 60 mil em 2018.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão livres da exigência.

O SAT é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos capaz de documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo. Seu objetivo principal é gerar, autenticar e transmitir os cupons fiscais eletrônicos via internet, diretamente ao sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O equipamento SAT é composto de hardware e software. O custo deste equipamento em média é de R$ 1.200,00.

Para o grande varejista, que pode utilizar um SAT para vários PDV´S, o impacto é menor, mas para o pequeno que possui um Ponto de Venda na loja, o custo é alto. No cenário econômico atual, o impacto é ainda maior.

Atualmente, no Estado de São Paulo, cerca de 900 mil contribuintes utilizam o ECF (Emissor Cupom Fiscal) e desse numero, cerca de 140 mil serão desabilitados a partir de 01 de junho de 2015.

O fisco paulista, o primeiro a utilizar o sistema, elaborou um cronograma de obrigatoriedade para o uso do novo sistema e fixou em cinco anos o prazo de aposentadoria do ECF.

De acordo com Gustavo Rosa, a única exceção para as novas regras são os postos de combustíveis, que já são obrigados a trocar o ECF pelo SAT desde 01 de junho de 2015, independentemente do faturamento.

“Com exceção desses estabelecimentos, que requerem um controle maior, a ideia é dar cinco anos de prazo para os contribuintes paulistas fazerem a transição de um equipamento para o outro”, afirma. Como a Sefaz possui em seus sistemas a informação sobre o tempo de vida de cada equipamento, é recomendável que os contribuintes façam a troca respeitando o calendário para evitar problemas com a fiscalização.

Segundo a Sefaz-SP, as vantagens do novo sistema em relação ao ECF vão além da redução de custo do equipamento e de manutenção.

O contribuinte deverá manter o equipamento SAT em local facilmente visível para a fiscalização.

O contribuinte pode ter um único SAT interligando todos os seus caixas. Mas é preciso ter alguns cuidados: caso ocorra pane nesse SAT único, todos os caixas saem do ar. Além disso, caso o sistema seja alimentado com informações de muitos caixas, pode haver lentidão no processamento das informações.

A impressora não terá mais a necessidade de fazer a lacração inicial, intervenções fiscais e a cada manutenção possuir a documentação conhecida como “Atestado de Interversão Técnica em Equipamento de Emissor Cupom Fiscal”. Simplesmente o cupom será impresso por uma impressora térmica comum.

E caso o caixa não esteja conectado à internet, o equipamento armazena as operações para serem lançadas aos sistemas do fisco posteriormente, via computador.

Outra vantagem é que os documentos fiscais emitidos pelo sistema serão integrados à Nota Fiscal Paulista (NFP). Nesse caso, o consumidor poderá visualizar o cupom fiscal eletrônico da compra no site horas depois da compra ou em alguns dias. Pelo sistema atual, os documentos estão disponíveis entre 40 e 90 dias.

O certificado digital para assinatura de cada documento fiscal é específico para o equipamento SAT. O certificado digital da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por exemplo, não serve. Gustavo diz que a certificação específica será feita de maneira gratuita pela SEFAZ no momento da ativação do SAT. O certificado para o SAT terá validade de 5 (cinco) anos.

O fisco paulista já iniciou testes com outra solução fiscal, a NFC-e, conhecida como a Nota Fiscal ao Consumidor, de uso obrigatório em outros estados. Diferentemente do sistema SAT, essa solução exige conexão com a internet. “São Paulo dará duas alternativas para os contribuintes que reduzem custos”, conclui.

Cada Estado adota uma solução:

Enquanto São Paulo anuncia o fim da obrigatoriedade do ECF, outros Estados aderem à ferramenta. É o caso de Santa Catarina, que exige o uso exclusivo do equipamento.

Em nível nacional, atualmente, a maioria dos Estados ainda impõe a obrigatoriedade desse equipamento, criado em 1994, na versão matricial, e que foi sendo aperfeiçoado ao longo do tempo. Mas existe um movimento dos fiscos para substituir essa tecnologia no futuro.

Uma pesquisa realizada pela Afrac com as secretarias da fazenda de todos os estados brasileiros, que originou o mapa das soluções fiscais, revela a falta de padronização das regras, em que cada federação impõe a tecnologia que melhor atende a seus interesses, aos seus cofres e peculiaridades regionais. O levantamento foi feito pelo departamento jurídico da entidade e não se baseia em normas editadas, mas em informações fornecidas pelos responsáveis pelo departamentos ligados à fiscalização. “Não há uma uniformidade nas regras. A região Nordeste, por exemplo, tende a usar a NFC-e”, explica a advogada da Afrac, Lúcia Correia.

Para as redes de varejo que possuem lojas espalhadas pelo País, a falta de padronização é um problema, pois exige várias adequações e implica em aumento de custos. “Os setores ligados ao varejo deveriam se organizar e solicitar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um padrão de exigência, pois a falta de unanimidade nas regras impacta o varejo, obrigado a conviver com uma colcha de retalhos”, analisa o vice-presidente da Afrac, Luis Garbelini.

No futuro, três tecnologias devem dominar o mercado: ECF, Sat e NFC-e. Cada uma tem sua peculiaridade e pontos em comum.

Mas existem Estados interessados em inovar. O Ceará, por exemplo, tem um projeto em gestação para adotar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), que é um sistema similar ao SAT, mas que tem acoplado um GPS, além de um chip para possibilitar o acesso à internet. Para o fisco cearense, é importante saber a localização do equipamento para um maior controle da arrecadação. O problema é que essa solução peculiar exige homologação da Anatel. “O cenário é complexo para o varejista que opera em vários estados até que ocorra uma convergência. Não sabemos se isso vai acontecer ou quando”, afirma Garbelini.

Para os varejistas que apostam na mobilidade dos meios de pagamento, o uso da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor), caso seja permitida pelo Estado, parece ser uma boa solução. “O Brasil ainda está preso no PDV (ponto de venda). E essa solução permite a transformação do tablet num PDV”, acredita Fábio Alvim, diretor comercial da Migrate. De acordo com ele, a nota fiscal eletrônica usada nas transações entre as empresas levou ao amadurecimento da ferramenta, que exige o uso da internet. A utilização dessa solução permite à impressão resumida da nota e o acesso ao seu conteúdo por leitura de código via smartphone. Hoje, são sete os estados que adotam essa tecnologia. São eles o Amazonas, o Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Maranhão e Amapá. Esse mapa, entretanto, tende a mudar.

Gustavo Rosa possui em seu curriculum mais de 800 implantações de sistemas, treinamentos empresariais, consultoria e gestão de negócios. Responsável por mais de 2000 lacrações/intervenções de impressoras fiscais no estado de São Paulo. Consultor e especialista na área de tributação de mercadoria.